Artigo 1.º - Objeto e entidade editora
Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante «Termos») definem as condições de acesso e de utilização da plataforma Bizness Network, acessível através do site www.bizness-network.com e da aplicação móvel Bizness Network (doravante «a Plataforma»).
A Bizness Network é um produto editado pela sociedade ARTIBOX, sociedade por ações simplificada de direito francês (SAS), com o capital social de 21 861,00 €, com sede em 36 rue de Lamirault, 77090 Collégien (FR), registada no registo comercial francês sob o número 823 659 123 (doravante «a Entidade Editora»).
Contacto: contact@bizness-network.pt
O registo na Plataforma implica a aceitação plena e integral dos presentes Termos. O utilizador declara ter tomado conhecimento de todas as disposições e aceitá-las sem reservas.
Artigo 2.º - Definições
Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:
- Angariador de negócios: pessoa singular ou coletiva registada na Plataforma com o objetivo de recomendar potenciais clientes às Empresas parceiras e de receber comissões pelos contratos assinados.
- Empresa parceira: pessoa coletiva registada na Plataforma para receber contactos qualificados enviados pelos Angariadores de negócios.
- Contacto: potencial cliente cujos dados são enviados por um Angariador de negócios a uma Empresa parceira através da Plataforma.
- Comissão: remuneração paga ao Angariador de negócios quando um Contacto enviado dá origem à assinatura de um contrato com a Empresa parceira.
Artigo 3.º - Registo e conta de utilizador
3.1 Condições de registo
Para se registar na Plataforma, o utilizador deve ser uma pessoa singular maior de idade (18 anos, no mínimo) ou uma pessoa coletiva legalmente constituída. O utilizador compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas no momento do registo e a mantê-las atualizadas durante todo o período de utilização.
Antes de enviar os dados de um terceiro, o Angariador de negócios compromete-se a informar essa pessoa e a obter o seu acordo para ser contactada pela Empresa parceira.
3.2 Segurança da conta
O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (email e palavra-passe). Qualquer utilização da sua conta presume-se feita pelo próprio. Em caso de suspeita de utilização fraudulenta da conta, o utilizador deve informar de imediato a Bizness Network e alterar a sua palavra-passe.
Artigo 4.º - Funcionamento da Plataforma
4.1 Para os Angariadores de negócios
O Angariador de negócios pode consultar a lista de Empresas parceiras, enviar Contactos através da Plataforma, acompanhar a evolução dos seus Contactos e receber comissões pelos contratos assinados. O registo e a utilização da Plataforma são gratuitos para os Angariadores de negócios.
4.2 Para as Empresas parceiras
A Empresa parceira recebe Contactos qualificados enviados pelos Angariadores de negócios. Compromete-se a contactá-los num prazo razoável, a atualizar o seu estado no respetivo painel e a pagar as comissões devidas aos Angariadores de negócios pelos Contactos convertidos em contratos.
Artigo 5.º - Comissões e pagamentos
5.1 Cálculo das comissões
As comissões são calculadas com base nas tabelas definidas por cada Empresa parceira e apresentadas na respetiva ficha. O valor e as condições de pagamento são detalhados na tabela de comissões disponível na área pessoal de cada Angariador de negócios.
5.2 Condições de pagamento
As comissões são pagas ao Angariador de negócios quando a Empresa parceira confirma a assinatura de um contrato pelo Contacto. O valor mínimo de pagamento é de 50 euros. Os pagamentos são efetuados mensalmente, no dia 15 de cada mês, por transferência SEPA para a conta bancária (IBAN) indicada pelo Angariador de negócios.
5.3 Obrigações fiscais
O Angariador de negócios é o único responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais e contributivas relativas às comissões recebidas, nomeadamente a declaração desses rendimentos em sede de IRS e a emissão dos documentos exigidos pela legislação portuguesa (fatura-recibo ou fatura-recibo de ato isolado).
Artigo 6.º - Obrigações dos utilizadores
O utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de acordo com a sua finalidade e com os presentes Termos, a não usurpar a identidade de terceiros, a não divulgar conteúdos ilícitos, a não tentar contornar as medidas de segurança da Plataforma e a respeitar os direitos de propriedade intelectual da ARTIBOX e de terceiros.
Artigo 7.º - Responsabilidade
A Entidade Editora compromete-se a empregar todos os meios razoáveis para assegurar o bom funcionamento da Plataforma. No entanto, e dentro dos limites permitidos por lei, a Entidade Editora não pode ser responsabilizada por interrupções do serviço, perdas de dados ou quaisquer danos indiretos resultantes da utilização da Plataforma.
Artigo 8.º - Cessação
O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento a partir da sua área pessoal. As comissões já adquiridas continuam a ser devidas e serão pagas normalmente. A Entidade Editora pode suspender ou encerrar a conta de um utilizador em caso de incumprimento dos presentes Termos, após notificação que permaneça sem efeito durante 15 dias.
Artigo 9.º - Alteração dos Termos
A Entidade Editora reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. Os utilizadores serão informados das alterações por email com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações vale como aceitação dos novos Termos.
Artigo 10.º - Lei aplicável, litígios e reclamações
Os presentes Termos regem-se pelo direito francês, sem prejuízo das disposições imperativas da lei portuguesa que protegem os consumidores residentes em Portugal. Em caso de litígio, as partes procurarão, em primeiro lugar, uma solução amigável.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A lista das entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
O utilizador pode ainda apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt).
Artigo 11.º - Proteção de dados pessoais
Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o utilizador tem direito de acesso, retificação, apagamento e portabilidade dos seus dados, bem como direito de oposição e de limitação do tratamento. Para mais informações, consulte a nossa política de privacidade.
Para exercer estes direitos, pode contactar a ARTIBOX por email, para contact@bizness-network.pt, ou por correio, para 36 rue de Lamirault, 77090 Collégien (FR). Pode também apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD, www.cnpd.pt).
Para saber mais: consulte a política de privacidade ou o aviso legal.