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Conselhos para angariadores

O guia do enquadramento do angariador de negócios em Portugal

Ato isolado, trabalhador independente ou sociedade? Saiba qual o enquadramento mais adequado para a angariação de negócios.

Equipa Bizness Network12

A angariação de negócios é uma atividade legal em Portugal, mas as comissões recebidas têm de ser declaradas. Há várias formas de enquadrar a atividade.

Opção 1: Ato isolado

Para uma comissão pontual, emite uma fatura-recibo de ato isolado no Portal das Finanças, sem abrir atividade. O rendimento é declarado no IRS (categoria B).

Opção 2: Trabalhador independente

Se a angariação se tornar regular, declara o início de atividade nas Finanças e emite faturas-recibo («recibos verdes»). Pode beneficiar do regime simplificado de IRS e, consoante a faturação, da isenção de IVA prevista no artigo 53.º do Código do IVA.

Opção 3: Sociedade

Se já tiver uma empresa ou se a atividade for a sua ocupação principal, pode faturar as comissões através de uma sociedade.

Em qualquer caso, aconselhe-se junto de um contabilista certificado.

Comparar as três opções

  • Ato isolado: simples e sem abertura de atividade, mas reservado a operações pontuais que não resultam de uma atividade habitual.
  • Trabalhador independente: adequado a comissões regulares; implica obrigações declarativas no IRS, na Segurança Social e, acima do limite legal, no IVA.
  • Sociedade: adequado a quem já tem uma empresa ou a volumes mais elevados; implica contabilidade organizada e IRC.

O contrato com a plataforma e os parceiros

Leia com atenção as condições de utilização da plataforma e as condições de cada empresa parceira: tabela de comissões, momento em que a comissão é devida, prazos de pagamento. Estes elementos são úteis para emitir corretamente as faturas-recibo.

Setores regulados

Em setores como o imobiliário, os seguros ou o crédito, a atividade principal está reservada a profissionais habilitados (licença AMI, registo na ASF, autorização do Banco de Portugal). O angariador limita-se a pôr as pessoas em contacto, com o seu acordo, sem aconselhar nem negociar em nome do profissional.

Leia também o artigo sobre a declaração fiscal das comissões e o glossário da angariação de negócios.

Enquadramento do angariador de negócios em Portugal | Bizness Network