O guia do enquadramento do angariador de negócios em Portugal
Ato isolado, trabalhador independente ou sociedade? Saiba qual o enquadramento mais adequado para a angariação de negócios.
A angariação de negócios é uma atividade legal em Portugal, mas as comissões recebidas têm de ser declaradas. Há várias formas de enquadrar a atividade.
Opção 1: Ato isolado
Para uma comissão pontual, emite uma fatura-recibo de ato isolado no Portal das Finanças, sem abrir atividade. O rendimento é declarado no IRS (categoria B).
Opção 2: Trabalhador independente
Se a angariação se tornar regular, declara o início de atividade nas Finanças e emite faturas-recibo («recibos verdes»). Pode beneficiar do regime simplificado de IRS e, consoante a faturação, da isenção de IVA prevista no artigo 53.º do Código do IVA.
Opção 3: Sociedade
Se já tiver uma empresa ou se a atividade for a sua ocupação principal, pode faturar as comissões através de uma sociedade.
Em qualquer caso, aconselhe-se junto de um contabilista certificado.
Comparar as três opções
- Ato isolado: simples e sem abertura de atividade, mas reservado a operações pontuais que não resultam de uma atividade habitual.
- Trabalhador independente: adequado a comissões regulares; implica obrigações declarativas no IRS, na Segurança Social e, acima do limite legal, no IVA.
- Sociedade: adequado a quem já tem uma empresa ou a volumes mais elevados; implica contabilidade organizada e IRC.
O contrato com a plataforma e os parceiros
Leia com atenção as condições de utilização da plataforma e as condições de cada empresa parceira: tabela de comissões, momento em que a comissão é devida, prazos de pagamento. Estes elementos são úteis para emitir corretamente as faturas-recibo.
Setores regulados
Em setores como o imobiliário, os seguros ou o crédito, a atividade principal está reservada a profissionais habilitados (licença AMI, registo na ASF, autorização do Banco de Portugal). O angariador limita-se a pôr as pessoas em contacto, com o seu acordo, sem aconselhar nem negociar em nome do profissional.
Leia também o artigo sobre a declaração fiscal das comissões e o glossário da angariação de negócios.